A Carta Magna de 1988 em seu artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Naquele momento foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS), visando a redução de riscos de doenças, e o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A imprensa mostra imagens tristes sobre a saúde pública (e elas são verdadeiras). Por outro lado, o Sistema Único de Saúde, felizmente, também tem bons serviços para mostrar. Sem ele uma parcela significativa da população não teria nenhum atendimento de saúde. Todos nós usamos o SUS, mesmo quem pensa não precisar dele. A vigilância sanitária está sob sua responsabilidade, além de campanhas de vacinação, doação de sangue e de leite materno. A competência do sistema abrange o tratamento de pessoas com HIV/AIDS (no qual o Brasil é referência), doação de órgãos etc. Cerca de 70% (mais de 150 milhões) de brasileiros dependem exclusivamente do sistema público de saúde.

Existem pesquisas robustas demonstrando que o investimento na atenção primária é o mais eficiente para evitar a superlotação de hospitais. Nesse contexto, a Estratégia Saúde da Família tem se tornado uma ferramenta de extrema importância. Estagiei em algumas dessas unidades na Baixada Santista. Tive a sorte de conviver com profissionais comprometidos com a saúde pública e sensíveis à realidade local. Mesmo com uma demanda superior à capacidade instalada, faziam o que era possível. E faziam a diferença. Existem dias em que o trabalho é pesado, as situações são desafiadoras e mesmo assim você volta pra casa sentindo que está no lugar certo, na hora certa.

Atualmente, de acordo com o Censo Nacional das UBS, a maioria delas trabalha com sobrecarga. 59% com apenas um médico e 65% com um enfermeiro. Além disso, apenas 21% dos postos possuem sala para coleta de exames laboratoriais, 44,7% das UBS não possuem geladeira exclusiva para conservação de vacinas.

Com todas essas dificuldades o SUS ainda apresenta números bastante expressivos em termos de atendimento à população: 90% das pessoas reconhecem ter utilizado o sistema em algum momento (embora saibamos que o número correto é 100%). Em 2024 o número de equipes de Saúde da Família ultrapassou a marca dos 50 mil (em cerca de 45 mil UBS ativas no país). Outro dado importante foi a nítida queda dos óbitos por desnutrição e infecções respiratórias.

Em Cotia

Cotia possui 26 UBS, uma UPA (na área de urgência/emergência temos também os PAs São George e Caucaia, além de um PS infantil) e nenhuma AMA.

Em 2024 o TCE-SP inspecionou unidades em mais de 200 cidades paulistas. Em Cotia a fiscalização se concentrou no Pq. Turiguara e na Água Espraiada. O relatório do Tribunal apontou uma série de deficiências. A UBS de Água Espraiada operava com 1500 pacientes a mais do que sua capacidade suportava. O relatório apontava falta de médicos e de agentes comunitários de saúde. Vale ressaltar que os ACS são profissionais fundamentais para o funcionamento do sistema Saúde da Família. Na época do internato aprendi muito com esses agentes. O relatório apontou também precariedade na infraestrutura e falta de equipamentos essenciais para situações de emergência.

É evidente que o SUS em Cotia precisa de mais unidades, mais uma policlínica, uma AMA e vamos nos empenhar por isso. Mas enquanto essas unidades não chegam, precisamos lutar pelo bom funcionamento das que já existem.

Alternativas

Existem canais de participação abertos para a população. Um exemplo é o Conselho Municipal de Saúde. Teoricamente é aberto à participação para todo cidadão do município. A participação da comunidade é, inclusive, prevista na Constituição Federal. Na realidade essas reuniões não possuem uma divulgação muito ampla e nem sempre o horário das reuniões é adequado para um trabalhador. Por outro lado, conhecemos cidades onde essas reuniões são bastante frequentadas e úteis para que a população ofereça um depoimento sobre a situação enfrentada nas unidades de saúde.

Em 1993 foi criado um órgão do Ministério da Saúde denominado DENASUS. Realiza auditorias e fiscaliza se os recursos repassados pelo governo federal estão sendo utilizados corretamente nos municípios. O problema é o pequeno número de fiscais e a capacidade limitada deste órgão. Ninguém duvida que o SUS precisa de mais investimentos, mais fiscalização, práticas administrativas mais eficientes e profissionais dedicados. É fundamental que tenhamos administradores públicos que encarem a saúde como um direito, não como um produto.